Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OBRA PÚBLICA MAL EXECUTADA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO SANITÁRIO. MORADIA INSEGURA E INSALUBRE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MORADIA DIGNA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados nos autos os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. O direito à moradia digna está assegurado pelo CF/88, art. 6º, sendo dever do Poder Público garantir condições mínimas de habitação, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade social, como a dos agravantes. Em casos que envolvam riscos à saúde e à vida, aplica-se o princípio da precaução, que orienta a adoção de medidas preventivas para mitigar danos, ainda que a questão de fundo permaneça controvertida. Presentes os requisitos necessários, cabe deferir a tutela de urgência pretendida para que o Município seja compelido a custear uma moradia para os agravantes até que as irregularidades na infraestrutura de saneamento básico da rua em questão sejam sanadas, ou superveniente deliberação em contrário.... (Continua)