Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BETIM - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º da CF/88, art. 198, estabelece, em seu art. 9º, que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A referida lei estabelece, ainda, em seu art. 16, ser vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos. Tendo em vista que a contratação da autora não foi precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme exige a lei, é imperioso o reconhecimento da nulidade do contrato. A nulidade do contrato temporário não impõe o pagamento do adicional de insalubridade, pois não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvados os saldos de salários e o FGTS.... (Continua)