Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - FILIAÇÃO RECONHECIDA DE FORMA ESPONTÂNEA - IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE ORDINÁRIA ATIVA DO GENITOR - PRESENÇA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO PAI - PROPOSITURA DA AÇÃO PELOS FILHOS - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - CARACTERIZAÇÃO.
-Nos termos do CCB/2002, art. 1.601 a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos é do pai registral. ... ()
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