Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 288-A E NO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288-A ANTE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TÍPICOS, E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER TENDO EM VISTA A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO.

Quanto à invocação pelo requerente da norma do, I do CPP, art. 621, vê-se que as questões ora trazidas são as mesmas já debatidas no feito originário na primeira fase e em plenário, concluindo o Tribunal Popular, com amparo na prova colhida, pela solução condenatória somente quanto aos crimes conexos. A desconstituição do julgado por contrariedade à evidência dos autos pressupõe inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação, e não uma nova atribuição de valor aos elementos de convicção existentes a favor e contra o requerente. ... (Continua)