Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/SUPERITOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a da menoridade relativa, correta a manutenção da pena no mínimo legal, observado o enunciado da Súmula 231/STJ, no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Nesse norte, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. ... (Continua)