Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel descrito na inicial declarado de utilidade pública, para fins de melhoramento do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan". Não cabimento do recurso de ofício. Valor da indenização que não supera ao dobro do valor inicialmente ofertado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Consectários legais que são matéria de ordem pública e foram devidamente aplicados. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)