Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE.

mandado de segurança é a via apropriada à proteção de direito líquido e certo que tenha sido infringido por ato praticado por autoridade coatora, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88c/c Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)