Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DE BENS. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUESTÕES RELATIVAS AO IMÓVEL QUE DEVERÃO SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para reconhecimento de união estável mostra-se necessária a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, a teor do §1º do CCB, art. 1.723. ... (Continua)