Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, argumentando que o benefício não pode ser concedido de forma indiscriminada e que o monitoramento eletrônico é previsto no art. 146-B, IV, da LEP. ... (Continua)