Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 33, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Depreende-se dos autos que, no dia 17 de janeiro de 2021, policiais civis e militares se dirigiram à residência da ré Flávia, após denúncia anônima de que ela estaria comercializando droga em sua casa, situada no bairro Roseiral, Petrópolis. Ao chegarem no local, a acusada franqueou a entrada dos agentes e entregou a ele o entorpecente, consubstanciado em 15 embalagens plásticas, perfazendo 18,8g de cocaína, além de 6 pedras de crack. ... (Continua)