Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. DUAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 

1. No crime de roubo circunstanciado, incidindo mais de uma causa de aumento de pena, é lícita a utilização de uma das majorantes para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na primeira fase da fixação da pena.  ... (Continua)