Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Contrato Administrativo - Execução de obra pública - Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro - Sentença improcedência - Recurso pelo autor - Parcial provimento de rigor.

Contrato Administrativo - Contrato Administrativo cujo objeto era obra pública consistente na construção de presídio - Atrasos de pagamentos demonstrados, sendo cabível o pagamento de juros e correção monetária, sob pena de locupletamento ilícito da ré - Propalado desequilíbrio econômico financeiro em razão de alongamento de prazo e mudanças significativas no projeto - Configuração em parte - Vinculação das partes aos termos acordados - Situação que se amolda à hipótese do art. 65, II, d, da Lei de Licitações. Apuração dos valores devidos na fase de liquidação de sentença - Termo inicial dos juros de mora - Obrigação ilíquida - Aplicação do arts. 405 do CC. Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 86. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido