Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE VEÍCULOS ENTRE RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SEM LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM PROVIDENCIAR O EDITAL DE LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGERGS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CPC, art. 1.022, III.

PARA OBTEREM SUCESSO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM CONTER PELO MENOS UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL.... (Continua)