Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Funcionalismo - Servidora pública do magistério do Município de Campinas - Progressão vertical na carreira - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos pela Lei Municipal 12.987/2007 - Reenquadramento funcional realizado pela municipalidade apenas em dezembro de 2019, após análise de requerimento administrativo formulado pela servidora - Irrelevância de suposta ausência de dotação orçamentária do ente público - Reenquadramento devido, desde a vigência da norma, ainda que implique pagamento retroativo em favor da demandante - Inteligência do Tema 1.075 do A. STJ - Desconto de valores pagos administrativamente - Possibilidade - Sentença mantida, com observação - Recurso parcialmente provido - Reexame necessário improvid