Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO (CP, art. 129, § 13). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1.  Os elementos colhidos nos autos até o momento, em especial os elementos informativos constantes nos autos da medida protetiva de urgência, são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). Faz parte dos julgamentos com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio ou inversão da lógica processual.... (Continua)