Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I -

Caso em Exame: Ação de cobrança em que a parte autora pleiteia o reembolso de despesas relativas a imóvel em copropriedade com a requerida. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 110.393,72, acrescido de juros e correção monetária. II - Questão em Discussão: Discute-se a homologação da desistência do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. III - Razões de Decidir: A desistência do recurso foi apresentada nos termos do CPC, art. 998, o qual admite a desistência a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. A manifestação expressa e inequívoca da desistência torna prejudicada a análise do mérito recursal. IV - Dispositivo e Tese: Desistência homologada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A desistência do recurso, quando manifestada de forma expressa e inequívoca, prejudica a análise do mérito recursal.. (v. 6845... (Continua)