Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que regrediu o paciente ao regime fechado após flagrante de receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão cautelar do regime aberto para o fechado, devido à prática de receptação, configura constrangimento ilegal, considerando a presunção de inocência e a proximidade do término da pena. III. Razões de Decidir 3. Habeas corpus não é meio adequado para revisão de julgamentos na execução penal, apenas para verificar ilegalidade, abuso ou teratologia. 4. A decisão de regressão não apresenta vícios de ilegalidade, abuso ou teratologia, sendo amparada por indícios de falta grave conforme a LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A regressão de regime é legal quando há indícios de falta grave. 2. A proximidade do término da pena não impede a regressão em caso de nova prática delituosa. Legislação Citada: LEP, art. 52, caput; art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.201