Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento Condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e LEP, art. 131. Reeducando deve ser submetido ao exame criminológico diante do histórico criminal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)