Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. TERMOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 421. PACTO SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)