Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. data-base para progressão de regime. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de alteração do termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a data-base para a progressão de regime em razão da unificação de penas e considera a última prisão do reeducando como início para a contagem dos prazos para aplicação das vantagens executórias.III. Razões de decidir3.1. A data da última prisão é o marco inicial para calcular o lapso temporal necessário para a progressão de regime.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O marco inicial para concessão de benefícios na execução deve ser fixado a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.372, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, REsp 1.557.461, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; TJPR, 4000659-18.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; Súmula 441/STJ.... (Continua)