Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência para condenar o corréu Banco do Brasil na exibição de documentos referentes às solicitações de resgates junto ao fundo de previdência (BrasilPrev); e para condenar o corréu Banco Santander à apresentação dos extratos analíticos de todas as contas correntes, poupanças, fundos de investimentos, títulos de capitalização ou previdência privada mantidos junto à instituição financeira por Dulce Martins Ayub no período dos 05 anos anteriores à propositura da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com o limite de 60 (sessenta) dias, condenado cada requerido ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Apelo do corréu Banco Santander. Pedido inicial que se adequa ao rito disposto nos arts. 381 e seguintes do CPC. Sucumbência. Ônus que, na hipótese, deve ser suportado pelo apelante, por aplicação do princípio da sucumbência. Réu que se opôs indevidamente à pretensão posta em juízo. Multa que deve ser afastada conforme orientação da Súmula 372/Colendo STJ. Aplicação no processo de conhecimento, se o caso, da regra a que alude o CPC, art. 400. Recurso parcialmente provido... (Continua)