Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SÚMULA 53/TJMG - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM PARTE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E EXCESSO DE PRAZO - ARGUMENTOS AFASTADOS. 1.

Tendo em vista que as alegações do impetrante de ausência de motivos para a segregação cautelar, carência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva e desproporcionalidade da prisão configuram mera reiteração de fundamentos constantes em outro writ, já julgado, aplicável a Súmula 53/TJMG, não se conhecendo do Habeas Corpus nestes pontos. 2. Prisão preventiva que já havia sido analisada em writ anterior. 3. Acautelamento que ainda se faz necessário para fins de garantir a ordem pública, obstar a saga criminosa e assegurar a celeridade da instrução processual. 4. Não se configura desprovida de fundamentos, tampouco omissa, a decisão que, ao manter a prisão, ratifica as razões de decidir adotadas anteriormente, utilizando-se da denominada fundamentação «per relationem". 5. Prazo para encerramento do processo que se computa de forma global, da prisão até o término da instrução, não em cada fase distinta da persecução criminal, sendo normalmente de 180 dias em se tratando de delitos da Lei 11.343/2006, de modo que, estando o paciente acautelado por período inferior ao mencionado, não há o que se falar em excesso, ao menos por ora. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.... (Continua)