Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA JUNTADA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, FIRMES NO SENTIDO DA NÃO CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RÉU E A SRA. ALDIRA. RÉU QUE, DE RIGOR, BASEOU-SE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RECHAÇAR A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL, DEIXANDO DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER RELEVANTES PARA CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DA REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.¿ (Art. 373, CPC); ... (Continua)