Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Preliminar - Pretendido reconhecimento de nulidade processual, por ausência de manifestação da defesa técnica em Juízo - Nulidade verificada - Violação evidente ao princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Agravo provido para anular a decisão recorrida, determinando que outra seja proferida, após prévia intimação da defesa para manifestação no procedimento homologatório... ()
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