Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA, OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo o embargante, restou omisso quanto ao deferimento dos pedidos relativos à aplicação da Súmula 437/TST, I, e aos arts. 7º, XIII, da CF/88e 58 da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao deferimento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.III. RAZÕES DE DECIDIRHá omissão quanto à manifestação expressa sobre os pedidos relativos às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.Os pedidos são decorrência lógica da aplicação da parte final do item I da Súmula 437/TST.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos.Teses de julgamento: A supressão do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras correspondentes ao período suprimido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII; CLT, art. 58; Súmula 437/TST, I.... (Continua)