Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Indeferimento da tutela de urgência requerida para a imediata imissão na posse do bem imóvel - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - Decisão mantida - Recurso não provido