Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

-Vício na prestação do serviço bancário- Abertura de conta pelo autor induzido pelos fraudadores- Autor que encaminha seus documentos e realiza PIX em favor de terceiro fraudador- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias abrindo a conta por sua própria vontade- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: - Não há como imputar ao banco falha na prestação do seu serviço, porque a conta foi aberta pelo próprio autor, induzido pelos fraudadores, e realizado PIX em favor deles, acreditando que seria cancelado o empréstimo pessoal. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)