Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O réu requereu sua absolvição alegando nulidade da busca e apreensão, e, consequentemente, dos demais elementos probatórios dela derivadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos policiais militares se deu mediante fundada suspeita.III. Razões de decidir3. A abordagem do réu foi realizada com fundada suspeita, tendo em consideração o local em que os fatos ocorreram e o comportamento do indivíduo.4. Os policiais agiram dentro de suas competências e em atenção ao que prevê o CPP e a jurisprudência do STF.5. Não há elementos que indiquem que a abordagem policial efetuada se deu de forma ilícita. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.... (Continua)