Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - NULIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS.

O CDC impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Considerando que a instituição financeira violou a boa-fé objetiva, a devolução dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. V.V. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO NA CONTRATAÇÃO - IRDR 1.0000.20.602263-4/001/MG - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer dano moral à parte autora, tendo em vista que não causam humilhação e ofensa ao direito de personalidade o fato de não terem lhe sido prestadas informações claras acerca da modalidade de contratação, motivo pelo qual descabido o pedido de dano moral.... (Continua)