Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO ANULATÒRIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF/88), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o estado de direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal.... (Continua)