Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte aéreo nacional de carga. Ilegitimidade passiva não configurada. Preliminar afastada. Pretenso ressarcimento do montante pago pela seguradora apelada. Possibilidade. Sub-rogação operada nos termos do art. 786, do CC e Súmula 188/STF. Responsabilidade civil da apelante caracterizada. Transportadora subcontratada que integra a cadeia de transporte. Comprovação das avarias ocorridas no trecho aéreo. Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso. Previsão expressa na apólice quanto à incidência de tal cláusula exclusivamente aos transportes rodoviários. Indenização. Valor mantido. Inaplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica ao caso concreto. Ressarcimento que deve ocorrer pelo valor integral pago pela seguradora, desde que dentro dos limites da apólice. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)