Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST.

A referida Instrução Normativa estabelece que é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, opor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado pelo agravante o procedimento acima mencionado, não há como prosseguir no exame do apelo, diante da preclusão processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-0100523-02.2018.5.01.0401, em que é AGRAVANTE MARCELO RODRIGUES DE BRITO e são AGRAVADOS ESTALEIRO BRASFELS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS.... (Continua)