Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando todos os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da modalidade contratual e valor salarial, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos invocados. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, segundo a qual, «Diante do conjunto probatório exposto, entendo que o contrato de trabalho firmado entre as partes era contrato de experiência., não havendo falar em dispensa arbitrária. Outrossim, os demais dispositivos invocados não guardam pertinência direta com a questão em apreço, visto que tratam do pagamento de salário mínimo e piso salarial, temáticas não abordadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento da revista pelo permissivo do § 9º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)