Jurisprudência Selecionada

1 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas na norma interna da empregadora, é parcial, nos moldes da Súmula 452/TST. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)