Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.
Inexistência de escolha aleatória do Juízo. Magistrado que ordena a redistribuição dos autos, após determinar a juntada de comprovante de endereço atualizado. Inexistência de previsão legal para juntada do comprovante de residência. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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