Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - CDHU - Imóvel destinado a programa habitacional ocupado irregularmente - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Correção, de ofício, de erro material - Sentença que condena erroneamente a ré ao pagamento de verba honorária sobre a condenação - Impossibilidade de aferição do proveito econômico obtido - Honorários que devem recair sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º - Sociedade de economia mista cujo objetivo é a construção de moradia popular - Bem afetado à finalidade de prestação de serviço público - Natureza de bem público, insuscetível de usucapião - Ocupação de bem público por particular que não induz posse, mas mera detenção - Esbulho caracterizado - Indisponibilidade do bem público- Precedentes - Recurso não provido... (Continua)