Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A INTERRUPÇÃO NÃO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA, MAS SIM POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO AUTOR, QUE TERIA PROCEDIDO À RELIGAÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL DE ÁGUA, CORTADA ANTERIORMENTE POR INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA