Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RE 1288440. TEMA 1143. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.

O plano de cargos, carreiras e salários é norma interna da reclamada, equivalendo a regulamento empresarial e, portanto, não se tratando de parcela de natureza administrativa. O caso em que se discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, conforme o plano de cargos, carreiras e salários se enquadra no CLT, art. 461, § 2º, afastando assim a aplicação do Tema 1143 de Repercussão Geral e atraindo a competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I/88). Recurso a que se dá provimento. ... (Continua)