Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela titular (fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de perfil nas redes sociais Instagram e WhatsApp e prática de fraudes contra terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Legitimidade passiva da operadora de telefonia e legitimidade ativa das autoras. Analise in status assertiones. Reconhecimento. - Relação de consumo. Serviços prestados sem a segurança e a qualidade impostas por lei. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Art. 14 CDC. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar bem delineado. - Danos morais configurados. Ineficiência dos mecanismos internos de segurança que atingiram direitos de personalidade da pessoa física e comprometeram a honra objetiva da pessoa jurídica. Valor arbitrado em primeiro grau - R$ 7.000,00. Descabida a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)