Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. VERBETE SUMULAR 609 DO STJ. CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.