Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTADO R. R. D. Q.: RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DE 21 ANOS DO ADOLESCENTE. PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO R. V. P. M.: PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO VERIFICADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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