Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPARECIMENTO DE PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. PENALIDADE DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. MANUTENÇÃO. ... ()
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