Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, II E § 2º A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE PEDRO IVO GUIMARAES DOS SANTOS CONDENADO A 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA ¿ CORRÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABOLVIÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONFUSO E IMPRECISO ¿ AS DESCRIÇÕES QUANTO AO FATO E DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS SE MOSTRARAM FRÁGEIS. ¿ IMPOSSIVEL A PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO SUA VERSÃO NÃO SE REVELA FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS, JULGADO PREJUDICADO O MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER PEDRO IVO GUIMARAES DOS SANTOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.