Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E DE ILICITUDE E A NULIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. PERIGO CONCRETO DE DANO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. O Parquet afirmou a necessidade de reforma da decisão para que seja afastada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o reconhecimento da reincidência do réu, agravando-se o regime inicial de cumprimento de pena e fixando-se a pena de multa. Prequestionou a matéria. Já a Defesa afirmou, preliminarmente, a inépcia formal e material da denúncia; a ilegitimidade passiva do réu; bem como a ilicitude das provas carreadas aos autos; o cerceamento do direito de defesa; e a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada, ante a ausência das fundadas suspeitas para tal. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, requereu a restituição dos bens apreendidos e a revogação da segregação cautelar.... (Continua)