Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão determinou prosseguimento do ato expropriatório, pontuando que a matéria já foi apreciada anteriormente, caracterizada a preclusão - Nulidade - Ocorrência - Matérias alegadas nos autos de origem não enfrentadas pelo Juiz a quo - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88 - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento e o agravo interno.... (Continua)