Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.4805.9993.8997

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação Monitória - Espécies de Contrato - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação autorizada por Lei Municipal. Natureza jurídica de direito privado. Incidência da Súmula 481/STJ. Demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão r reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF