Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 2º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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