Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Resolução Contratual c/c Devolução de Valores Pagos, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e, por dificuldades financeiras, buscou rescindir o pacto e obter a devolução de 90% dos valores pagos. A sentença aplicou a Lei 9.514/1997 ao contrato e afastou a incidência do CDC (CDC), indeferindo a pretensão. ... (Continua)