Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL - UTILIDADE PÚBLICA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - LAUDO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA INVERSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)