Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. -

Prejudicado está o pedido de recorrer em liberdade quando o recurso de apelação está em julgamento. A manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença desafia a proposição de habeas corpus. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo, incabível a absolvição. - A pena-base deve ser reduzida quando analisada equivocamente uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 como negativa. - Se a arma não é apreendida e periciada não se faz prova de sua lesividade, devendo ocorrer o decote da causa de aumento de pena.... (Continua)